Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Procon RS multa empresa de telefonia em quase 3 milhões por violação ao bloqueio de telemarketing

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Multa recorde

O Procon do Estado do Rio Grande do Sul multou a empresa Claro S.A. por infração à Lei Estadual nº 13.249/09, que estabelece as regras para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.

Segundo o Diretor, Felipe Martini, “trata-se da maior multa já aplicada pelo Procon gaúcho”. O valor foi fixado pela 1ª Coordenadoria do órgão em R$ 2.830.000,00, correspondente a 283 ligações indevidas, denunciadas no sistema por 185 consumidores.

As denúncias foram reunidas em apenas um processo, após criteriosa análise da sua viabilidade, seguindo os parâmetros definidos em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado. Dessa forma, não foram consideradas denúncias sem todos os requisitos exigidos por lei, ligações de cobrança, e envio de mensagens de texto (SMS).

A empresa apresentou recurso da decisão administrativa, aprecidado pela Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que afastou 25 denúncias que se referiam à Claro TV, permanecendo 283 denúncias das 308 que foram consideradas na decisão adminsitrativa.

O total de números telefônicos cadastrados no sistema ultrapassou os 200 mil no ano de 2018. O Procon RS recorda que a adesão ao sistema é feita no site do órgão, no campo “bloqueio de telemarketing”, ou diretamente pelo link: http://www.proconbloqueio.rs.gov.br/. O interessado, após preencher cadastro, insere até 3 linhas telefônicas de sua titularidade. Após 30 dias, se receber ligação oferecendo produto ou serviço,  deve acessar o sistema e fazer a denúncia.

PROCON RS