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Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo abre processo para apurar esquema de cartel de combustíveis

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Na imagem vemos um close da mão de uma pessoa de pele branca abastecendo um veículo. O veículo é de cor cinza escura.
A ação ocorrerá após o MP/RS desaticular um esquema de cartel em postos de combustível

A Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS), por meio do Departamento de Defesa do Consumidor, o ProconRS, abriu, na última terça-feira (30), um processo administrativo para apurar possíveis irregularidades em empresas que teriam envolvimento na fraude dos investigados no esquema de cartel de combustíveis em Porto Alegre.

Alguns órgãos serão notificados ainda nesta semana por meio de ofícios enviados pela SJSPS e pelo ProconRS, com o objetivo de coletar informações para solicitar esclarecimentos e verificar se os consumidores foram lesados.

Para o secretário da SJSPS, Mauro Hauschild, é muito importante a união e a transversalidade entre os órgãos para desarticular qualquer eventual irregularidade que prejudique o consumidor. “Esta ação merece toda a nossa dedicação para que nenhum consumidor tenha prejuízo. Nós, por meio do Departamento de Defesa do Consumidor, o ProconRS, já estamos agindo. Abrimos um processo administrativo com o propósito de notificar alguns órgãos e, assim, nos auxiliar na coleta de informações. Nosso próximo passo é atuar na fiscalização destas empresas e apurar os fatos que envolvem o caso”, afirmou.

Uma das competências do ProconRS é atuar na fiscalização e aplicação de sanções, por meio da Lei 8.078/90 (art.4º, VI) e da Lei Estadual 10.913/97 (art. 2º, XV), que regulamenta a sua atividade. Neste contexto, o Procon RS está inserido em uma rede de defesa do consumidor formada pela delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Vigilância Sanitária, pelo Juizado Especial Cível (JEC) e demais órgãos ligados à defesa do consumidor.

O poder de polícia justifica o controle dos direitos e liberdades das pessoas pela Administração Pública. Tal poder possui atributos próprios, quais sejam, a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Além disso, as sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor vão desde multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente; suspensão temporária de atividade até interdição, total ou parcial, de estabelecimento, obra ou de atividade, entre outras.

Sobre o caso

Conforme divulgado pela imprensa, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) desarticulou um esquema de acerto de preços entre postos de combustíveis de Porto Alegre. A Operação Pactum, em parceria com a Receita Estadual, cumpre mandados de busca e apreensão em empresas que teriam envolvimento na fraude e nas residências dos investigados.

PROCON RS