Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o consumidor pode desistir da compra de produto adquirido pela internet ou por catálogo no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do produto. É o chamado direito de arrependimento. Exercendo o seu direito dentro do prazo, os valores eventualmente pagos deverão ser devolvidos de imediato e de forma atualizada.

Importante: o artigo 49 não se aplica a compras realizadas presencialmente, pois se presume que o consumidor teve a possibilidade de avaliar o produto antes de comprá-lo.

Este post faz parte da série Mandamentos do Consumidor, criada para auxiliar a população gaúcha na proteção de seus direitos.