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Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos

Publicação:

ilustração de um livro com as palavras código de defesa do consumidor
CDC foi criado pela Lei Nº 8.078 de 1990
Por Arthur Mezacasa

Neste 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 31 anos. Criado pela Lei Nº 8.078 no ano de 1990, ele é o principal instrumento de garantia dos direitos dos consumidores. O CDC foi fruto da redemocratização do Brasil e da criação da Constituição Federal de 1988, que previa a criação de uma legislação específica para regular as relações de consumo.

Ainda hoje o Código se mantém efetivo, e prova disso são as atualizações que recebe frequentemente para abranger a gama cada vez mais vasta de produtos e serviços que estão disponíveis para a população.

O Procon RS se pauta nas determinações do CDC para garantir os direitos individuais e coletivos dos consumidores gaúchos. A população hoje está mais consciente de quais práticas são regulares e irregulares, o que incentiva nossa instituição a sempre estar a par das necessidades apresentadas pelo nosso público.

PROCON RS