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SINDEC / Consumidor.gov.br

O SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – é um software que integra os dados registrados pelos PROCONs de todo o País que já aderiram ao sistema.

Essa ferramenta é o instrumento de trabalho, onde os PROCONs do Brasil registram as reclamações dos consumidores. Com isso, é possível formar um cadastro nacional com perfis dos consumidores, demandas e empresas reclamadas.

O Consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet. O serviço é monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Agências Reguladoras, entre outros órgãos, e também por toda a sociedade.

Entre os principais objetivos da plataforma estão: ampliar o atendimento aos consumidores; incentivar a competitividade pela melhoria da qualidade de produtos, serviços e do relacionamento entre consumidores e empresas; aprimorar as políticas de prevenção de condutas que violem os direitos do consumidor e fortalecer a promoção da transparência nas relações de consumo

O Consumidor.gov.br, no entanto, não constitui um procedimento administrativo e não se confunde com o atendimento tradicional prestado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a utilização desse serviço pelos consumidores se dá sem prejuízo ao atendimento realizado pelos canais tradicionais de atendimento do Estado providos pelos Procons Estaduais e Municipais, Defensorias Públicas, Ministério Público e Juizados Especiais Cíveis.

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