Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

CEDECON

O que é CEDECON? 

O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDECON foi criado pela Lei Estadual nº. 10.913 de 03 de janeiro de 2007, como órgão autônomo, integrante do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

Ao Conselho compete:

  1. Aprovar a Política Estadual de Relações de Consumo;
  2. Promover, trienalmente, a Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, para a definição das diretrizes a serem atendidas na Política Estadual de Relações de Consumo;
  3. Estabelecer rotinas que visem a melhoria da qualidade e a integração das ações e serviços prestados pelos órgãos públicos e privados na defesa do consumidor;
  4. Aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, zelando para que os mesmos sejam aplicados na consecução das metas e ações previstas no Plano Estadual de Relações de Consumo e na legislação específica;
  5. Apreciar os projetos que visem à reparação de danos causados aos consumidores;
  6. Elaborar seu regimento interno;
  7. Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

 

Representantes dos seguintes órgãos e entidades compõe o Conselho:

  1. Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social
  2. Secretaria da Justiça e da Segurança;
  3. Secretaria da Saúde e Meio Ambiente
  4. Secretaria da Fazenda
  5. Secretaria da Educação
  6. Ministério Público Estadual
  7. Procuradoria-Geral do Estado
  8. Defensoria Pública do Estado
  9. Associações com finalidade institucional de defesa dos direitos do consumidor, sediadas na Capital e em outros municípios do Estado
  10. Instituições ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento dos direitos dos consumidores
  11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul -  FAMURS
  12. Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul – FEDERASUL
  13. Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS
  14. Entidades sindicais dos trabalhadores no Rio Grande do Sul

 

Arquivos anexos

PROCON RS