Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Legislação

Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Resolução Normativa ANEEL nº 360, de 14 de abril de 2009 - Altera a Resolução Normativa nº 61, de 29 de abril de 2004, que estabelece as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico.
Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 10.913, de 03 de janeiro de 1997 - Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Lei estadual nº 12.185, de 21 de dezembro de 2004 - Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Lei estadual nº 12.714, de 11 de junho de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito, e dá outras providências.

Lei estadual nº 13.249, de 08 de setembro de 2009 - Cria o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Contato de Telemarketing e dá outras providências.

Lei estadual nº 14.024, de 25 de junho de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.

Lei estadual nº 14.051, de 11 de julho de 2012 - Torna obrigatório o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados a distância.

Decreto estadual nº 47.226, de 13 de maio de 2010 - Regulamenta a Lei n. 13.249, de 08 de setembro de 2009, que cria o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

Portaria nº 37/2024 SJCDH - Atualiza o valor da multa mínima aplicada às infrações ao Código de Defesa do Consumidor, considerando a atualização da UPF-RS dada pela IN RE 098/23.

Portaria nº 51/2024 SJCDH - Dispõe sobre o recebimento de documentos e objetos e sobre o acesso aos autos e cópias de autos de processos administrativos sancionadores no âmbito do Departamento Estadual de Defesa do Consumidor - Procon RS, da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria nº 235/2025 SJCDH - Regulamenta o horário de atendimento externo do Departamento Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON/RS.

Portaria nº 238/2025 SJCDH - Regulamenta e padroniza a numeração dos autos de infração, constatação, apreensão e termos de depósito no âmbito do Departamento Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON/RS. 

Portaria n° 375/2025 SJCDH - Regulamenta a solicitação e emissão de Certidão Negativa de Violação aos Direitos dos Consumidores no âmbito do Departamento de Defesa do Consumidor - Procon RS.

Resolução Normativa SJCDH/PROCON/RS nº 01/2023 - Torna público e dá transparência aos critérios adotados para a fixação pelo Procon/RS dos valores das multas aplicadas às infrações do Código de Defesa do Consumidor.

Resolução do Banco Central nº 3.516/2007 - Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.

Resolução do Banco Central nº 3.519/2010 - Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Resolução RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021 (Anvisa) - Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias isoladas ou em associação, de uso sob prescrição e retenção da receita, listadas na Instrução Normativa específica. (Redação dada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 973, de 23/04/2025)

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