Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Conteúdo [1]
Menu [2]
Busca [3]
Acessibilidade

PROCON RS

Voltar Imprimir

Legislação

Constituição Federal

Artigo 5 e 170 da Constituicao Federal (1) (.doc 23,00 KBytes)

Constituicao Federal de 1988 (.pdf 534,78 KBytes)

Compromissos de Ajustamento de Conduta

CAC PROCON RS OPERADORAS (.pdf 2,12 MBytes)

Legislação Federal

Codigo PDF (.pdf 133,32 KBytes)

Decreto 6 523 de 2008 call center (.pdf 36,49 KBytes)

Resolução Normativa ANEEL

Lei 10 741 Estatuto do Idoso (.doc 187,00 KBytes)

Lei 11 795 Consorcios (.doc 118,50 KBytes)

LEI 9656 98 Planos priv saude (.doc 274,00 KBytes)

LEI 9870 99 Anuidade escolares (.doc 88,00 KBytes)

LEI 12291 CDC em lojas (.doc 20,00 KBytes)

ren2009360 aneel (.pdf 62,57 KBytes)

Legislação Estadual

Copia de contrato (.pdf 119,44 KBytes)

Decreto no 47226 10 (.pdf 203,04 KBytes)

LEI 12714 07 Cartao Credito (.doc 21,00 KBytes)

Lei 13 249 telemarketing (.doc 217,00 KBytes)

Lei estadual 10913 (.pdf 32,31 KBytes

LeiNo 12 185 (.pdf 50,09 KBytes)

tv assinatura (.pdf 164,21 KBytes)

TV POR ASSINATURA (.doc 19,50 KBytes)

Atualiza o valor da multa mínima aplicada às infrações ao Código de Defesa do Consumidor (.pdf 56,80 KBytes)

Protocolo de documentos (.pdf 67,75 KBytes)

Resoluções

Resolução Normativa SJCDHPROCONRS Nº 012023 DOSIMETRIA DA MULTA

Resolucao 3 516 BC

Resolucao 3 517 BC

Resolucao 3518 Cobranca de tarifas bancarias

Resolucaoantibioticos

Portaria 235 2025 - Horário de Atendimento Externo

Portaria 238 2025 - Numeração do Auto de Infração

Portaria N° 375/2025 - Certidão Negativa de Violação aos Direitos dos Consumidores

Regulamentos

Regulamento CORSAN agua e esgoto (.pdf 99,55 KBytes)

Notas Técnicas - DPDC/SENACON

08 2010nota celularEspecial (.pdf 5,03 MBytes)

NT Art 18 do CDC direito a opcao (.pdf 273,90 KBytes)

NT CDC locacao de imoveis (.pdf 187,48 KBytes)

NTCartao de Credito (.pdf 130,24 KBytes)

NTDireito de Escolha (.pdf 146,53 KBytes)

NTEstatuto Torcedor (.pdf 129,50 KBytes

NTGarantia contratual na inadimplencia (.pdf 139,51 KBytes)

NTtaxa de servico e couvert (.pdf 120,35 KBytes)

Portaria SAC 2014 (.pdf 16,17 KBytes)

Notas Técnicas - PROCON/RS

NOTA TÉCNICA 01 2023 DIREITOS HUMANOS

NT PROCON 02 2020 - Elevação de preços injustificados diante da pandemia do Covid-19

NT PROCON 01 2020 Tarifa boletos e carnês

NOTA TÉCNICA 01 - Calamidade Publica

Nota Técnica 2/2024 - Calamidade Publica

Nota Técnica 01/2025 - Entendimento sobre Lei Estadual nº 16.216/2024

PROCON RS