A Nota Fiscal é um documento gerado pela empresa no momento da aquisição de algum produto, servindo como um comprovante do registro da compra, possibilitando a visualização do local e da hora que o consumidor adquiriu a mercadoria. 

Além de ser uma forma de proteção ao consumidor, uma vez que ela assegura os direitos de reclamação e troca nos Órgãos de Defesa do Consumidor, ela também possui a finalidade de evitar a evasão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em caso da não emissão da primeira via da nota fiscal, que é um documento obrigatório, o consumidor pode realizar a denúncia no Procon e na Secretaria de Estado da Fazendo (Sefaz). O Procon RS destaca a importância da emissão da Nota Fiscal no momento da compra, para fins de garantir os seus direitos. 

Por Ariel Freitas