Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase)

Publicação:

A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) é responsável pela administração da execução das medidas socioeducativas de internação e semi-liberdade aplicadas pelos juizados regionais da Infância e Juventude a adolescentes que cometeram atos infracionais, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foi criada pela Lei 11.800, de 28 de maio de 2002.

CONTATO:

FASE- Fundação de Atendimento Socioeducativo
Presidente: Liliane Saraiva
Av.Padre Cacique, n° 1372 - Porto Alegre
FONE: (51) 3931-3045
site: www.fase.rs.gov.br
E-mail
: fase@sjds.rs.gov.br

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