Não há garantia na compra e venda entre particulares?
“Só há um bem, o conhecimento; só há um mal, a ignorância”
Publicação:
Um consumidor de Albufeira denuncia a notícia e dispara a consequente questão:
“Do Consultório DECO-PROTESTE - Faro, publicado a 8 de Janeiro em curso, no Diário Digital Sul Online, emerge esta expressão (uma autêntica pérola):
“NÃO HÁ GARANTIAS na compra e venda entre os particulares por não se tratar de uma relação de consumo.”
É verdade o que dizem ali os “paladinos” (?) da defesa dos consumidores?”
Estará isto correcto? Ou trata-se de mais um rematado disparate que só confunde as pessoas e as engana redondamente quanto aos seus direitos?”
Ponderando, convém responder:
COMPRA E VENDA DE COISA COM DEFEITO
Desde logo, sob a epígrafe “reparação ou substituição da coisa”, o Código Civil, que rege neste particular, define, em seu artigo 914, que
”o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela”.
Tal obrigação [a da substituição] não subsiste se o vendedor desconhecer sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece.
A estas situações, porque lesivas do património do comprador, sobrevém, em geral, uma indemnização, exactamente por impulso do contraente-comprador.
De harmonia, porém, com o artigo subsequente, a indemnização não será devida se o vendedor desconhecer também, sem culpa, do vício ou da falta de qualidade da coisa.
E no que tange à denúncia dos defeitos, eis o que o n.º 1 do artigo 916 do Código Civil (“denúncia do defeito”) estabelece:
“O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este [o vendedor] houver usado de dolo.”
A denúncia será feita até trinta (30) dias após o conhecimento do defeito e dentro de seis (6) meses após a entrega da coisa.
Tratando-se de imóvel, a denúncia será feita até um (1) ano depois de conhecido o defeito e dentro dos cinco (5) anos seguintes aos da entrega da coisa.
Se houver dolo do vendedor, não cabe a denúncia do vício ou da falta de conformidade da coisa.
E dolo é:
“qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro a outra parte…”
A haver dolo, pois, o comprador arguirá a anulação da compra e venda, a fim de que volte tudo à forma primitiva: coisa devolvida, dinheiro restituído.
GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
Se o vendedor estiver obrigado, porém, por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe-lhe repará-la, ou substituí-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador [ Código Civil: artigo 921).
Se o contrato for omisso (isto é, se nada disser), a garantia expira seis (6) meses após a entrega da coisa, se os usos não estabelecerem prazo maior.
O defeito de funcionamento deve ser denunciado ao vendedor dentro do prazo da garantia e, salvo estipulação em contrário, até trinta (30) dias depois de conhecido.
A acção caduca (decai, não vinga, não subsiste, não prossegue…) logo que finde o tempo para a denúncia (os 30 dias) sem que o comprador a haja feito, ou passados seis (6) meses sobre a data em que a denúncia se efectuara deveras.
CONCLUSÃO:
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Há solução para os defeitos na compra e venda entre particulares: o vendedor tem de reparar e, no limite, substituir a coisa se não ignorar, sem culpa, do vício de que a coisa padece.
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O prazo para o efeito, pós-entrega, é de seis (6) meses e o de trinta (30) dias para a oportuna denúncia dos vícios ou defeitos.
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Há ainda garantia de bom funcionamento, em geral, decorrente dos usos mercantis, ao menos pelo prazo de seis (6) meses, nas relações entre particulares, com trinta (30) dias para a denúncia dos desvios detectados.
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A acção caduca logo que finde o lapso para a denúncia (os 30 dias) sem que o comprador a haja feito, ou seis (6) meses após a data em que a denúncia se notificara ao vendedor.