Os Procon municipais e os balcões do consumidor receberam impressões em braille do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Superendividamento. A entrega ocorreu na segunda-feira (25/09), na UFRGS, durante evento promovido pelo Procon RS que debateu os direitos humanos dentro das relações de consumo.

A impressão foi disponibilizada por meio de parceria com a operadora TIM e tem o intuito de viabilizar os documentos tornando os atendimentos realizados no Rio Grande do Sul acessíveis a toda população. Outras versões em braille dos arquivos serão repassados para os municípios posteriormente.

O diretor do Departamento de Inclusão da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Moisés Bauer, enalteceu a representatividade da ação. “Trata-se de uma iniciativa importantíssima para eliminarmos as barreiras comunicacionais enfrentadas por pessoas com deficiência visual”, diz. “A deficiência vai além dos impedimentos estruturais dos locais e nas funções do corpo humano, mas também é uma questão de inclusão na sociedade”, afirma.

A acessibilidade nos locais de atendimento à população é importantíssima para o Estado, conforme enfatiza o subsecretário da Justiça e Integridade Institucional, Rafael Gessinger. “O consumo de bens e serviços constitui uma dimensão fundamental do ser humano, o que nos leva a refletir sobre as relações mais básicas com o mundo exterior”. Para Gessinger, “a união do direito do consumidor com o direito das pessoas com deficiência é mais um passo de aproximação da dogmática jurídica às suas fontes filosóficas”, ressalta

Para o diretor do Procon RS, Rainer Grigolo, a ação trata-se de um gesto que enfatiza a preocupação do Governo com a inclusão. "Demonstramos nossa atenção e preocupação com a acessibilidade e inclusão de todas as pessoas para que elas tenham um acesso sem barreiras aos direitos e deveres estabelecidos por lei”, comenta.