O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (PROCON/RS) tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo que integram o Código de Defesa do Consumidor. O órgão foi regulamentado pela Lei 10.913/97 e, entre suas funções, o órgão deverá constituir mecanismos e instrumentos de controle social sobre o mercado, qualificando as relações entre consumidores e fornecedores.

Cabe ao PROCON-RS orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores bem como fiscalizar, preventivamente, os direitos dos consumidores com aplicação das sanções cabíveis. Sua atuação é vinculada à promoção da cidadania e garantia dos direitos fundamentais dos consumidores por meio da educação para um consumo sustentável e a construção de mecanismos de participação popular.
 
 Atribuições:
 - Formular, coordenar e controlar a política de proteção e defesa do consumidor
- Promover a defesa dos interesses dos consumidores no âmbito Estadual, além da conscientização as comunidades sobre  seus direitos e deveres
- Implementar políticas de proteção do consumidor, buscando ordenar as relações de consumo, propondo o aperfeiçoamento da legislação sobre Direito do Consumidor
- Coordenar e implementar o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sistecon)
- Articular os órgãos da administração estadual com as esferas federal e municipal e entidades não-governamentais de proteção e defesa do consumidor
- Capacitar e credenciar agentes de fiscalização do Estado e dos municípios