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Regime privativo dos contratos fora de estabelecimento mercantil

Publicação:

Opinião 36
Opinião 36
Por MÁRIO FROTA APDC- DIREITO DO CONSUMO - COIMBRA
  • O que são? 

  • Quais os que se lhes equiparam? 

  • Que espécies de contratos fogem ao seu regime? 

  • De que modo se celebram tais contratos?

  • Que direitos assistem os consumidores?

  • E se o direito de “dar o dito por não dito” não constar do clausulado? 

  • Ou se não for entregue ao consumidor o “formulário de desistência” que deve impreterivelmente acompanhar o clausulado?

1. O que são?

Contratos fora do estabelecimento comercial são os que ocorrem na presença física simultânea do fornecedor e do consumidor em local que não seja o estabelecimento daquele: neles se incluem ainda os que decorrem de uma proposta formulada pelo próprio consumidor.

A saber?

Os celebrados

  • no estabelecimento comercial do fornecedor ou através de quaisquer meios de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido, pessoal e individualmente, contactado em local que não seja o do estabelecimento (contactos de rua); 

  • no domicílio do consumidor (porta-a-porta);

  • no local de trabalho do consumidor (contratos no trabalho); 

  • em reuniões em que a oferta seja promovida por demonstração perante um grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas, a pedido do fornecedor (ou seu representante) (reuniões “tupper-ware”); 

  • durante uma deslocação organizada pelo fornecedor (ou seu representante) fora do respectivo estabelecimento comercial (contratos “tipo” conheça a… uma Região de Espanha grátis);

  • no local indicado pelo fornecedor, a que o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita pelo fornecedor (ou seu representante) (convite a contratar).

2. Que contratos se excluem?

Que contratos “fogem” a este regime?

Os

  • de serviços financeiros (aqui há um regime especial, previsto noutro diploma legal na sequência de uma outra Directiva Europeia); 

  • através de máquinas distribuidoras automáticas ou de estabelecimentos comerciais automatizados; 

  • com operadores de comunicações electrónicas (em cabines telefónicas públicas ou à utilização de uma única ligação telefónica, de Internet ou de telecópia efectuada pelo consumidor); 

  • de construção, reconversão substancial, compra e venda ou a outros direitos relativos a imóveis, incluindo os contratos de locação de imóveis; 

  • de serviços sociais, nomeadamente no sector da habitação, da assistência à infância e serviços dispensados às famílias e às pessoas com necessidades especiais permanentes ou temporárias, incluindo os cuidados continuados; 

  • de cuidados de saúde, prestados ou não no âmbito de uma estrutura de saúde e independentemente do seu modo de organização e financiamento e do seu carácter público ou privado; 

  • de jogos de fortuna ou azar, incluindo lotarias, bingos e actividades de jogo em casinos e apostas;

  • de viagens turísticas (pacotes turísticos);

  • de habitação periódica ou turística, cartões turísticos e de férias e afins; 

  • de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens destinados ao consumo corrente do agregado familiar, entregues fisicamente pelo fornecedor em deslocações frequentes e regulares ao domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor; 

  • em que intervenha titular de cargo público obrigado por lei à autonomia e imparcialidade (notário, conservador…);

  • de transporte de passageiros e 

  • de aquisição de assinaturas de publicações periódicas, cujo preço não exceda 40 €.

3. De que forma se celebram tais contratos?

São reduzidos a escrito. 

Se o não forem, são nulos e de nenhum efeito.

E devem conter, de forma clara e compreensível e em língua portuguesa, as cláusulas constantes de uma outra norma do diploma legal de que se trata. Cláusulas extensas, exaustivamente enunciadas, de a a z (rigorosamente de a a z). Sob pena também de nulidade.

O fornecedor deve entregar ao consumidor uma cópia do contrato assinado ou a confirmação do contrato em papel ou, se o consumidor concordar, noutro suporte duradouro, incluindo, se for caso disso, a confirmação do consentimento prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento.

Convém significar que por “suporte duradouro” se entende qualquer instrumento, designadamente o papel, a chave Universal Serial Bus (USB), o Compact Disc Read-Only Memory (CD-ROM), o Digital Versatile Disc (DVD), os cartões de memória ou o disco rígido do computador, que permita ao consumidor ou ao fornecedor armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, e, mais tarde, aceder-lhes pelo tempo adequado à finalidade das informações, e que possibilite a respectiva reprodução inalterada.

4. Que direitos se reconhecem aos consumidores nestes contratos?

O consumidor tem o direito de desistir do contrato sem incorrer, em princípio, em quaisquer custos nem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias, a contar:

  • Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços; 

  • Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda.

Tal direito é, pois, 

  • imotivável (não sendo necessário invocar qualquer motivo, causa ou fundamento para o exercer);

  • inindemnizável (não há que indemnizar ou compensar, em princípio, o fornecedor pela “ruptura” do contrato…)

  • irrenunciável (o consumidor não pode a tal  renunciar por se tratar de direito cuja natureza é imperativa, como o impõe o artigo 29 da Lei dos Contratos à Distância e Fora de Estabelecimento).

5. E se do contrato não constar o direito de "dar o dito por não dito"? Ou se não for entregue ao consumidor o "formulário de desistência" que o deve acompanhar?

Se o fornecedor não cumprir o dever de informação (tanto pré-contratual como contratual) alusivo ao direito de desistência (que é de 14 dias) nem anexar ao contrato o “formulário de desistência”, o contrato não é nulo porque outra solução decorre da lei: o prazo para o efeito passa a ser de 12 meses a contar do termo prazo inicial (dos 14 dias).

12 meses e não 14 dias. 12 meses que acrescem aos 14 dias cuja menção se omitiu.

12 meses (que acrescem aos 14 dias iniciais) para dar o “dito por não dito”. Nem mais, nem menos.

E se, por hipótese, do contrato constar uma cláusula que imponha ao consumidor a renúncia ao “direito de desistência” (o que começa a suceder em determinadas circunstâncias, por estranho que pareça… ou talvez não!), dado que os direitos conferidos ao consumidor e impostos como deveres ao fornecedor são imperativos, prevalece o prazo de 12 meses para o exercício de tal direito (o de retractação, o de se “dar o dito por não dito”).

PROCON RS