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VI Conferência Estadual de Defesa do Consumidor debate superendividamento em Santa Cruz do Sul

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Mesa de abertura do evento
Por Arthur Mezacasa

Nos dias 24 e 25 de maio ocorreu em Santa Cruz do Sul a VI Conferência Estadual de Defesa do Consumidor. Organizado pelo PROCON RS, através do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Cedecon), com o apoio da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS), da Escola Superior de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul (ESDC) e da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), o evento reuniu representantes de órgãos públicos para debater experiências e possíveis soluções para o problema do superendividamento.

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) foi aprovada em julho de 2021 e incluiu no Código de Defesa do Consumidor medidas de prevenção e tratamento do superendividamento, condição em que a pessoa compromete um valor muito acima de sua renda para pagamento de dívidas. A mudança na legislação busca promover a repactuação das dívidas garantindo o mínimo existencial, ou seja, uma renda que possibilite ao cidadão viver com dignidade.

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Secretário de Justiça e dos Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild na abertura da conferência
Na abertura oficial da conferência, na manhã do dia 24, o secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild, enfatizou a escala do problema do endividamento da população. “Nós temos um problema econômico no país, com o aumento do desemprego, a baixa da renda média da população, o aumento das dificuldades causadas pela Covid-19, o processo de envelhecimento da população e o índice de falta de instrução, porque as pessoas ainda não têm conhecimento suficiente sobre os riscos. Tudo isso ainda é um problema que nós precisamos enfrentar não só enquanto Procon, não só enquanto universidade, mas sim como sociedade. Temos que enfrentar esses problemas difundindo informações. Há uma série de consequências que o superendividamento traz, e não há dúvidas de que isso impacta a vida das pessoas nos aspectos social, econômico e psicológico”, disse Hauschild.

A primeira mesa foi mediada por Teresa Cristina Moesch e teve como tema a experiência do Poder Judiciário. As palestrantes, Karen Bertoncello, Clarissa Costa de Lima e Josiane Calefi Estivalet, bem como a moderadora, Teresa Moesch, destacaram a função social da aplicação da Lei 14.181 como forma de reduzir o estigma e promover a dignidade do cidadão. De Lima, magistrada do TJ-RS, ressaltou que a mudança trazida ao CDC funciona também como uma forma de empoderamento do consumidor. “É o cidadão que procura o poder público é ele quem escolhe se a conciliação com os credores será feita pelo Judiciário ou pelos outros órgãos no sistema de defesa do consumidor”, explicou.

Nas mesas da tarde e da noite do dia 24, o debate foi em torno dos empréstimos consignados. Explicando sobre o tema com a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estavam os palestrantes Rafael Valle Dresch, Paulo Emílio Dantas Nazaré e Rafael Magagnin, mediados por Gustavo Munhoz. Nazaré, procurador do estado do Rio Grande do Sul, ao mencionar a facilidade com que se abrem empréstimos consignados em nome de pensionistas do INSS sem consentimento, sugeriu uma mudança na premissa de funcionamento dos consignados:

“Hoje nós temos um sistema opt-out, o que quer dizer que todo beneficiário da previdência já tem disponível a opção para contratar um consignado. Ele tem, por outro lado, a possibilidade de bloquear seu benefício para evitar uma contratação indevida. O problema é que a grande maioria dos beneficiários nem tem ciência dessa possibilidade, por isso seria interessante haver uma mudança para um sistema opt-in, onde o pensionista se disponibilizaria, se assim desejasse, a estar apto para contratar um consignado”, disse o procurador.

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Participantes da VI Conferência Estadual de Defesa do Consumidor

Discutindo ainda as fraudes no concedimento de empréstimos, Michael Schneider Flach e Charles Andrade Froehlich, sob mediação de Márcia Moro, debateram a fragilidade do público idoso ao superendividamento. O promotor de justiça, Michael Flach, explicou que falta uma legislação específica em relação ao oferecimento desse serviço aos idosos, por isso há a necessidade de se recorrer a outras tipificações criminais “uma das estratégias que se usa é o enquadramento no Artigo 171 do Código Penal, que é a prática de estelionato”, comenta.

Já no segundo dia de evento, a mesa inicial teve a experiência de Balcões do Consumidor como foco. Com participação de Rogério Silva, Veridiana Rehbein e mediada por Diego Azevedo, o debate acerca da troca de experiência dos profissionais do direito consumerista no atendimento ao público com os alunos de universidades e instituições de ensino parceiras. A professora Veridiana Rehbein, coordenadora do projeto piloto da Unisc para assistência jurídica ao superendividado (batizado de Supercon) comentou o respaldo ao consumidor proposto pela Lei 14.181 na conciliação entre credores e devedores. Ela ressalta: “Se o credor não comparecer na audiência ele sofre uma penalidade. Mas se ele comparecer sem trazer uma proposta ele também sofre uma penalidade. Não adianta comparecer só para bonito”.

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Evento ocorreu de forma híbrida, com atividades presenciais no campus da Unisc

Nas mesas finais da Conferência, na tarde e noite do dia 25, os temas debatidos foram: a perspectiva multidisciplinar do superendividamento e os aspectos gerais da Lei de Superendividamento. No debate das 17h, participaram Suzete da Silva Reis, Mozart Linhares e Heron Moreira Begnis, com mediação de Veridiana Rehbein. Às 19h participaram da mesa Rosângela Cavallazzi, Bruno Miragem e Cláudia Lima Marques, com mediação de Antônia Klee. A professora Cláudia Lima Marques, que foi uma das responsáveis pela elaboração do texto da Lei 14.181, denotou o impacto da mudança no CDC para a coletividade. “A Lei traz uma ideia de exceção da ruína coletiva, quase como a falência. E por que temos regras sobre a falência? Porque as empresas têm uma função social. E o crédito também tem função social. E os consumidores são o motor da economia, então pra economia rodar, o consumidor tem que ser reincluído nesse ciclo”, explicou Marques.

No encerramento, o diretor-executivo do PROCON RS e presidente do Cedecon, Rainer Grigolo, enfatizou que o tema do superendividamento tem um papel não apenas econômico, mas social. “Falar de superendividamento é falar em preservar o pilar da democracia e da constituição, que é preservação da dignidade humana, que é o mínimo existencial. Falar de superendividamento não é falar de consumismo, mas sim daquele consumo necessário, que não é escolha, como a conta de água, a conta de luz, a comida.”

No total, mais de 200 pessoas se inscreveram para os dois dias de evento. Os espectadores que confirmaram presença no momento das transmissões ao vivo receberão certificado de participação no evento.

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Diretor-executivo do PROCON RS e presidente do Cedecon, Rainer Grigolo, na mesa de abertura da conferência

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