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ProconRS relembra os seus direitos na hora de renovar o vínculo com instituições de ensino privadas

Publicação:

Direitos na hora de assinar contrato com instituição de ensino
Instituição de Ensino

Nesta época do ano, é comum passar por processos de renovação de contrato em escolas e faculdades particulares. Por isso, o PROCON/RS separou algumas dicas para você cuidar na hora de finalizar os processos de renovação. Confira!

 

Matrícula e mensalidade escolar:

- A escola deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, no prazo de 45 dias antes da matrícula, o conteúdo da proposta do contrato, o valor da anuidade ou semestralidade e o número de vagas por classe;

- A contratação pode ser anual, bem como semestral. O valor total, habitualmente, é parcelado em doze ou seis parcelas iguais, facultado o pagamento em mais parcelas, desde que não ultrapasse o valor total do contrato;

- A matrícula é considerada como uma parcela da anuidade ou semestralidade;

- O valor pago a título de reserva deve ser descontado do valor total ou restituído.  

 

Como deve ser calculado o valor da mensalidade escolar:

- A partir da última parcela da anuidade ou semestralidade fixada no ano anterior, multiplicar pelo número de parcelas do período letivo. A esse valor poderá ser acrescido o montante proporcional a variação de custos com o projeto didático- pedagógico e reformas;

- Ressalta-se que a revisão do contrato não pode ocorrer por período inferior a um ano, a contar da data da sua fixação, salvo previsão em lei;

- É direito do consumidor requerer documentos que atestam a procedência do percentual.

 

Material escolar:

- A entidade de ensino não poderá exigir marcas dos materiais escolares, indicar determinado estabelecimento comercial, tampouco solicitar qualquer material de uso coletivo dos estudantes ou da instituição. A compra desses materiais está inclusa no valor das mensalidades;

- No caso de escolas que utilizem apostilas (material próprio), poderá haver a exigência da compra na Instituição ou determinado estabelecimento.

 

Serviços considerados extraordinários:

- Os serviços considerados extraordinários, tais como: viagens, excursões, cursos livres e associação de pais e mestres, são opcionais, por isso devem ser cobrados em boleto em separado da mensalidade escolar.

 

 

Aluno inadimplente:

- O contrato do consumidor inadimplente será rescindido somente ao final do ano letivo ou ao final do semestre. A Instituição não pode suspender o aluno das provas, reter documentos ou impor sanção pedagógica;

- A primeira orientação é que o estudante tente uma renegociação, se não tiver acordo a opção seria discutir judicialmente a situação;

- Contudo, se o aluno permanecer inadimplente, a escola ou faculdade pode recusar o direito à renovação da matrícula. Só terão direito a vaga os alunos que estejam em dia com os pagamentos.

 

Solicitação de cancelamento da matrícula

- O cancelamento do curso deverá ser formalizado por escrito pelo aluno ou responsável diretamente à Instituição, sob pena de ficar inadimplente;

- O aluno ou responsável tem direito à devolução do valor pago a título de matrícula quando a solicitação do cancelamento do contrato ocorrer antes do início das aulas. A Instituição pode reter parte do valor em função de despesas administrativas, desde que haja transparência;

- Por outro lado, se o consumidor desistir após o início do período letivo não terá direito a devolução ao valor pago correspondente a matrícula. As mensalidades quitadas, referente ao período cursado, da mesma forma, não serão restituídas;

- Se estiver previsto em cláusula contratual, a escola ou faculdade poderá cobrar multa, em virtude do cancelamento, desde que não comprometa o equilíbrio da relação contratual.

Foi enganado? Procure o Procon do seu município ou, caso não tenha órgão de proteção e defesa do consumidor na localidade, acesse o atendimento eletrônico do PROCON/RS no link: https://www.procon.rs.gov.br/atendimento-ao-consumidor!

PROCON RS